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Terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 160
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
– Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Deliberação n.º 1-PL/2023: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 160
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E DE MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 3.º da
Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados:
– Presidente: Paula Cristina Meira Lourenço;
– Membro: José Carlos Vegar Alves Velho.
Aprovada em 26 de janeiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2023
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO
CONSTITUCIONAL
A Assembleia da República delibera prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a
Revisão Constitucional por mais 90 dias.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.