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Terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 160

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções:

– Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Deliberação n.º 1-PL/2023: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.