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II SÉRIE-A — NÚMERO 160

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E DE MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE

DADOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 3.º da

Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados:

– Presidente: Paula Cristina Meira Lourenço;

– Membro: José Carlos Vegar Alves Velho.

Aprovada em 26 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2023

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO

CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República delibera prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a

Revisão Constitucional por mais 90 dias.

Aprovada em 3 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.