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Terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 160

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Deliberação n.º 1-PL/2023: (a) Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Projetos de Lei (n.os 138, 310, 467, 469, 541, 558/XV/1.ª): N.º 138/XV/1.ª (Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 310/XV/1.ª (Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 467/XV/1.ª (Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas):

— Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 469/XV/1.ª (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 541/XV/1.ª — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro): — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.º 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática. Projeto de Resoluçãon.o 445/XV/1.ª (CH): Promove a transformação dos resíduos orgânicos em fonte de energia verde. (a) Publicada em Suplemento.