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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

54

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X —

Contra —

Abstenção X X X —

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – Sentido e extensão

• Votação da proposta de alteração do GP PS à alínea k) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª

(GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X —

Contra X —

Abstenção X X —

• Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X —

Contra —

Abstenção X X X —

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – «Duração»

• Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X —

Contra —

Abstenção X X X —

4 – Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para transpor:

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