II SÉRIE-A — NÚMERO 168

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— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 568/XV/1.ª (Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 569/XV/1.ª (Transfere a sede do Alto Comissariado para as Migrações, IP, para a cidade de Setúbal, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 570/XV/1.ª (Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 571/XV/1.ª (Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 572/XV/1.ª (Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 573/XV/1.ª (Transfere a sede do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, para a cidade de Aveiro, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 574/XV/1.ª (Transfere a sede do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, para a cidade de Vila Real, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 577/XV/1.ª (PCP) — Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro). N.º 578/XV/1.ª (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais. N.º 579/XV/1.ª (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido. N.º 580/XV/1.ª (L) — Indicador de Risco em caso de Sismo. N.º 581/XV/1.ª (L) — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da

República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores. N.º 582/XV/1.ª (L) — Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual. N.º 583/XV/1.ª (L) — Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral. N.º 584/XV/1.ª (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. N.º 585/XV/1.ª (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o Fundo Sísmico e para Desastres Naturais. N.º 586/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. N.º 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. N.º 588/XV/1.ª (BE) — Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados. N.º 589/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. N.º 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a Segurança das Construções contra os Sismos. N.º 591/XV/1.ª (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos. Projetos de Resolução (n.os 462, 464, 485 e 499/XV/1.ª): N.º 462/XV/1.ª (Pela defesa e promoção da produção agrícola portuguesa): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 464/XV/1.ª (Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 475/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no Centro de Saúde da Marinha Grande): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 499/XV/1.ª (CH) — Pela ligação ferroviária à cidade de Viseu.