Debates Parlamentares - Diário 168, p. 5 (2023-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 2023

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dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. O n.º 2 da

proposta da IL tem um texto igual ao do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos).

Artigo 7.º

• A proposta de alteração da IL para o n.º 1 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD,

votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) para o n.º 1 foi rejeitado, com votos contra

dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE.

• A proposta de alteração do PS para o n.º 2 foi aprovada por unanimidade.

• A votação da proposta de alteração da IL para o n.º 2, bem como do texto constante dos Projetos de Lei

n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) e 125/XV/1.ª (BE) e do aditamento de um novo n.º 3, constante do Projeto

de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP), ficou prejudicada em resultado da votação anterior.

Artigo 10.º

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos

Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 13.º

• A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a

favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos

Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 14.º

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos

Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 17.º

• A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e PSD, votos a favor

do CH, IL e BE e a abstenção do PCP.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos

Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 38.º

• A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e PSD, votos a favor

do CH, IL e BE e a abstenção do PCP.

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos

Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 43.º-A

• A proposta da IL de aditamento de um artigo 43.º-A foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS

e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 44.º

• O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) para o artigo 44.º foi rejeitado, com votos

contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.

17 DE FEVEREIRO DE 2023 5 dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. O n.º 2 da proposta da IL tem um texto igual ao do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos). Artigo 7.º • A proposta de alteração da IL para o n.º 1 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) para o n.º 1 foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE. • A proposta de alteração do PS para o n.º 2 foi aprovada por unanimidade. • A votação da proposta de alteração da IL para o n.º 2, bem como do texto constante dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) e 125/XV/1.ª (BE) e do aditamento de um novo n.º 3, constante do Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP), ficou prejudicada em resultado da votação anterior. Artigo 10.º • O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 13.º • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 14.º • O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 17.º • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e PSD, votos a favor do CH, IL e BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE. Artigo 38.º • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e PSD, votos a favor do CH, IL e BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 43.º-A • A proposta da IL de aditamento de um artigo 43.º-A foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 44.º • O texto constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) para o artigo 44.º foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.