II SÉRIE-A — NÚMERO 168

8

9 – As votações indiciárias registadas acima, alcançadas no Grupo de Trabalho, foram confirmadas pelos

Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, que aprovaram igualmente o texto final respeitante

aos três projetos de lei e o relatório de votação.

10 – Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Joana Mortágua (BE), António Cunha (PSD), Alfredo

Maia (PCP), Tiago Estevão Martins (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL), Porfírio Silva (PS),

Coordenador do Grupo de Trabalho, e a Vice-Presidente da Comissão, Deputada Germana Rocha, que

presidiu à reunião.

11 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia

da República.

12 – As gravações das reuniões do Grupo de Trabalho e da Comissão estão disponíveis nos três projetos

de lei.

13 – Juntam-se o texto final resultante da votação e as propostas de alteração apresentadas pelo PS e

pela IL.

Palácio de São Bento, em 16 de fevereiro de 2023.

A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.

ANEXO

Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pela IL

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à:

a) Quarta alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova as Bases do Sistema Educativo,

estabelecendo a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico,

introduzindo a categoria de universidades politécnicas e prevendo regras sobre a designação das instituições

de ensino superior; e à

b) Segunda alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições

de ensino superior.

Artigo 2.º

Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo

O artigo 14.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis

n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]