II SÉRIE-A — NÚMERO 169

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5. Enquadramento parlamentar

– Iniciativas pendentes (Iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, nesta data, encontra-se

pendente a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço:

– Projeto de Lei 530/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia

ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes

permanentes de Portugal junto da União Europeia.

Com pertinência para a matéria em análise e embora não incidindo sobre matéria idêntica à do projeto de

lei em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas pendentes, relacionadas com a alteração à Lei n.º

46/2003:

– Projeto de Lei n.º 225/XV/1.ª (IL) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a

participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária;

– Projeto de Lei n.º 354/XV/1 (IL) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando

expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia;

– Projeto de Lei n.º 453/XV/1.ª (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas

europeias à Assembleia da República;

– Projeto de Lei n.º 526/ XV/ 1.ª (CH) – Prevê a participação de membros do Governo competentes em

razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus;

– Projeto de Lei n.º 530/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição

prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos

representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia;

– Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o

Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as

comissões parlamentares competentes em razão da matéria;

– Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação

que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição

das diretivas europeias;

– Projeto de Lei n.º 535/XV/1.ª (PAN) – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo

de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União

Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto;

– Projeto de Lei n.º 547/XV/1.ª (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio

parlamentar.

– Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Verifica-se a inexistência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei

em apreço em legislaturas anteriores.

6 – Consultas e contributos

Os contributos recebidos referentes a esta iniciativa podem ser consultados na página da iniciativa na

Internet.