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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 169

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 33 e 34/XV):

N.º 33/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. N.º 34/XV — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.