Debates Parlamentares - Diário 169, p. 1 (2023-02-20)

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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 169

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 33 e 34/XV): (a) N.º 33/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. N.º 34/XV — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Projetos de Lei (n.os 519, 526, 530 a 533, 535, 536 e 547/XV/1.ª): N.º 519/XV/1.ª (Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 526/XV/1.ª (Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 530/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação

dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 531/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 532/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 533/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 535/XV/1.ª (Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das

Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 169XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 33 e 34/XV): (a) N.º 33/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. N.º 34/XV — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Projetos de Lei (n.os 519, 526, 530 a 533, 535, 536 e 547/XV/1.ª): N.º 519/XV/1.ª (Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 526/XV/1.ª (Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 530/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 531/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 532/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 533/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 535/XV/1.ª (Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das

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