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II SÉRIE-A — NÚMERO 169

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suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.º 536/XV/1.ª (Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

N.º 547/XV/1.ª (Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) Publicados em Suplemento.