II SÉRIE-A — NÚMERO 169

42

Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.

 Antecedentes parlamentares (petições)

Verifica-se a inexistência de petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço em

legislaturas anteriores.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o relator exime-se, nesta fase, de manifestar a sua

opinião.

PARTE III – Conclusões e parecer

A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada a 16 de fevereiro de 2023, aprova o seguinte

parecer:

O Projeto de Lei n.º 547/XV/1.ª – Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativo ao

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio

parlamentar – reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em

Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente

sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023

O Deputado relator, Bernardo Blanco — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.