20 DE FEVEREIRO DE 2023

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Internet.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa (nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR), o Deputado

autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.

PARTE III – Conclusões e parecer

A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, aprova o

seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 519/XV/1.ª – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por

Portugal no Conselho Europeu –, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Iniciativa Liberal, reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da

República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o

respetivo debate.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023.

O Deputado autor do parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023.

PARTE IV – Anexo

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 526/XV/1.ª

(PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA,

NOS DEBATES SOBRE MATÉRIAS SETORIAIS EM COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS)

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos