II SÉRIE-A — NÚMERO 176

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2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação

genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes

de o ofendido perfazer 40 anos.»

Palácio de São Bento, 2 de março de 2023.

Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/XV/1.ª

PELA URGENTE E IMEDIATA REPARAÇÃO DO SISTEMA DE COMPORTAS JUNTO AO RIO PRANTO,

NA FIGUEIRA DA FOZ

Exposição de motivos

Em 2019, as comportas conhecidas como Maria da Mata, situadas na freguesia de Alqueidão, concretamente

na margem esquerda do rio Mondego, colapsaram. Como solução de recurso a esse mesmo colapso foram

colocadas tubagens com válvulas de maré entre o leito dos rios Mondego e Pranto.

As válvulas colocadas, apesar dos vários alertas, foram-se deteriorando, estando agora sem capacidade de

vedar a entrada de água salgada nas culturas, circunstância que cria impactos negativos nas culturas onde

penetre, afetando a sua produção e podendo mesmo, nalguns casos, inviabilizá-la.

Nos últimos dias, e atendendo aos alertas reiteradamente feitos quanto a esta matéria, mas até ao momento

nunca solucionados, cerca de cinquenta agricultores do Baixo Mondego mobilizaram-se e exigem agora «a

reparação "imediata" e "urgente" de um sistema de comportas junto ao rio Pranto, na Figueira da Foz, para

impedir que a água salgada afete a produção de arroz.»1

A isto acrescem as reivindicações de um emparcelamento territorial que compreenda cerca de «dois mil

hectares de campos agrícolas do vale do Pranto». Este emparcelamento já foi várias vezes prometido, mas

lamentavelmente, nunca executado.

Num momento em que o mundo rural e todo o setor agrícola necessitam, como de pão para a boca, de

medidas e uma gestão política tutelar competente e profícua na resolução dos problemas, não há mais tempo a

perder, há que responder aos anseios do setor primário português, um dos setores histórica e continuamente

mais importantes do nosso País.

Por fim, não esqueçamos que ao manter-se inalterada a situação neste âmbito apresentada, pode colocar-

se em causa a produção de arroz naquela zona que, tanto quanto noticiado, «até é, segundo estudos

internacionais, onde se produz o melhor arroz carolino da Europa».

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo que:

Proceda à urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto, Figueira da Foz, por

forma a impedir que a presença de água salgada afete a produção de arroz.

Palácio de São Bento, 2 de março de 2023.

1 https://www.agroportal.pt/agricultores-do-mondego-exigem-reparacao-imediata-de-comportas/