7 DE MARÇO DE 2023

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Câmara socialista admite «reprivatização» da gestão do Hospital de Vila Franca de Xira

«O presidente da Câmara de Vila Franca de Xira promete pôr duas opções em cima da mesa numa reunião

que já solicitou ao novo Ministro da Saúde, Manuel Pizarro. Fernando Paulo Ferreira, eleito do PS, considera

que é necessário melhorar as condições de funcionamento do Hospital de Vila Franca de Xira (HVFX), pondo-

as ao nível de qualidade que já teve na parceria público-privada (PPP) que geriu o HVFX entre 2011 e 2021

(…), antes do regresso da unidade à gestão direta pública. Para tal, o autarca defende que o Governo deve

lançar um concurso para uma nova PPP ou criar condições legais para que a administração pública que dirige

o hospital desde junho de 2021 possa ter a agilidade e a capacidade de gestão e decisão que a parceria público-

privada tinha.»

A decadência vertiginosa a que se tem assistido nestes três hospitais é inadmissível num Estado de direito

democrático e onde o direito de acesso, de todos, à saúde está garantido pela Constituição.

De norte a sul do País existem relatos – e dados – sérios e muito preocupantes sobre a degradação da

prestação de cuidados de saúde atempados aos cidadãos e, por esse motivo, temos vindo a apresentar

iniciativas legislativas para os resolver; infelizmente, todas elas têm sido reprovadas.

Assim, e sem prejuízo da necessidade de atuação em outros locais, a situação dramática que se vive em

Braga, em Loures e em Vila Franca de Xira justifica uma medida, mais do que urgente, emergente, pelo que, a

Iniciativa Liberal, fiel aos seus compromissos, considera que é determinante que se regresse ao modelo de

gestão em regime de PPP nestes três hospitais.

O setor privado já demonstrou disponibilidade para se empenhar em ajudar a resolver muitos dos problemas

do SNS e, por isso, só será precisa a vontade política do Governo, tal como se comprova pelas afirmações do

Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, Dr. Óscar Gaspar (ex-Secretário de Estado

da Saúde de um Governo socialista), em maio do ano passado, que defendeu que as PPP são parte da solução

para um melhor aproveitamento de todos os recursos na saúde e que disse que: «há uma identificação da parte

do SNS de quais são as necessidades e há da parte dos privados uma procura de soluções para algumas das

questões que estão a ser colocadas» e que «a disponibilidade dos privados decorre daquilo que sejam as

necessidades e a intenção do público.»

Da mesma forma, em fevereiro de 2023, escreveu o Dr. Luís Filipe Pereira (ex-Ministro da Saúde), a propósito

das PPP: «o Estado não consegue ter o mesmo desempenho porque a gestão pública dos hospitais é de

natureza burocrática, contrária a um ambiente de meritocracia, sem motivação dos profissionais de saúde quer

em termos de remuneração quer em termos de carreiras.»

Já agora em março, o Prof. Adalberto Campos Fernandes (ex-Ministro da Saúde do anterior Governo

socialista), a propósito do fim da PPP de Loures e face ao que está a acontecer nesse hospital, foi perentório

ao afirmar que: «a irresponsabilidade em política para além de custos económicos tem efeitos sociais

injustos. Decidir sem ter em conta a evidência, sem ponderação e apenas por impulso ideológico para

agrado do fundamentalismo radical prejudica o interesse público. (…) os utentes entendiam que a PPP era

uma boa resposta às suas necessidades. Não havia qualquer motivo para se terminar com as PPP na saúde.»

Para a Iniciativa Liberal, basta de irresponsabilidade.

Enquanto a esquerda só quer Estado, mais Estado e ainda mais Estado, a Iniciativa Liberal, pelo contrário,

preocupa-se com as pessoas e quer mais saúde para todos e mais acesso atempado e de qualidade a cuidados

de saúde e, por este motivo, tem vindo a manifestar-se contra o fim das parcerias público-privadas na saúde e

a exigir o seu regresso.

Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que inicie os procedimentos necessários para:

1 – O regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada no Hospital de Braga.