II SÉRIE-A — NÚMERO 180

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para a sobrevivência de várias espécies animais e vegetais e impedem a ação negativa das marés vivas sobre

as zonas do litoral devido aos muros-dique que defendem as unidades produtivas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A criação de uma Classificação das Atividades Económicas específica para a extração de sal marinho.

2 – Que implemente um conjunto de ações de promoção e de valorização da produção tradicional e

artesanal de sal marinho em articulação com medidas de proteção da biodiversidade.

Assembleia da República, 8 de março de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Isabel

Pires — Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 542/XV/1.ª

TRAVAR A ESPECULAÇÃO, GARANTIR E PROTEGER O DIREITO À HABITAÇÃO

Exposição de motivos

O acesso à habitação constitui hoje uma das maiores preocupações no País.

Quem procura casa não a encontra, porque os preços são absolutamente proibitivos. Quem tem casa e paga

renda (ou prestação ao banco) enfrenta custos que não param de aumentar, e vive em constante sobressalto

de poder vir a ficar sem casa. Esta é a realidade de milhares e milhares de famílias.

Os jovens saem cada vez mais tarde da casa dos pais, não se conseguem autonomizar, porque o salário é

baixo, porque o vínculo laboral é precário, porque não têm estabilidade que lhes permita assumir outros

compromissos, isto num contexto em que os custos com a habitação assumem valores especulativos e

inacessíveis para grande parte da população. Em muitos casos, não tendo condições para pagar os custos com

a habitação, já não procuram uma habitação, mas um quarto, partilhando casa, ou são forçados a ficar em casa

dos pais. O País está a regressar ao passado.

No arrendamento, o brutal aumento dos valores de rendas levou à expulsão de milhares de inquilinos das

suas casas e dos seus bairros, devido à famigerada lei dos despejos, que na verdade precarizou o direito à

habitação e introduziu mecanismos que facilitam o despejo. Em 2022 os despejos voltaram a aumentar, ficando

muito próximo do número de despejos verificado em 2019. Em 2022 deram entrada no balcão nacional do

arrendamento, verdadeiro balcão dos despejos, 2329 pedidos de procedimento especial de despejo, enquanto

em 2019 tinham entrado 3229 pedidos. Todavia, a experiência comprova que estes números estão muito longe

de alcançar a verdadeira dimensão do problema, tendo em conta os milhares e milhares de inquilinos que não

são formalmente despejados, mas que são confrontados com o fim dos contratos de arrendamento e o aumento

insuportável das rendas.

As famílias com crédito à habitação estão já a sentir os impactos do aumento das taxas de juro no aumento

da prestação mensal do crédito à habitação. Há famílias cuja prestação aumentou 100, 200, 300, 400 euros,

algumas com aumentos de quase 80 %. As taxas de juro já vão no quinto aumento consecutivo: em março

prevê-se novo aumento e a perspetiva é que não ficará por aqui, tornando cada vez mais sombria a vida de

milhares de famílias.

Enquanto as condições de vida das famílias se degradam dia após dia e os salários e as pensões perdem

poder de compra, há quem esteja a ganhar e muito.