17 DE MARÇO DE 2023

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utentes. A população do Seixal, concelho do distrito de Setúbal, situado na margem sul do rio Tejo, enfrenta

um enorme problema de acesso a cuidados de saúde, sejam eles cuidados primários ou cuidados

hospitalares. Com uma área de 95,50 km2, o concelho do Seixal está dividido administrativamente em quatro

freguesias: União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, Amora, Corroios e Fernão Ferro.

Neste concelho, num universo de cerca de 166 mil habitantes, existem mais de 30 mil utentes sem médico

de família, o que representa 18 %. Estes números colocam em causa o direito à proteção da saúde da

população do concelho do Seixal e evidenciam a degradação do SNS, que consequências tão nefastas tem

acarretado para os utentes.

O concelho dispõe, é certo, de nove unidades de saúde familiar (USF Amora Saudável, USF CSI Seixal,

USF Pinhal de Frades, USF Santa Marta do Pinhal, USF Torre da Marinha, USF Cuidar Saúde, USF FF Mais,

USF Rosinha e USF Servir Saúde), de uma unidade de cuidados de saúde personalizados (UCSP Amora), de

uma unidade de cuidados na comunidade (UCC Seixal) e de uma AC (AC Amora). Contudo, as referidas

unidades são manifestamente insuficientes para prestar um serviço público de qualidade aos habitantes das

freguesias do Seixal.

De facto, os equipamentos de saúde existentes nas quatro freguesias do concelho do Seixal não reúnem

as condições que permitam o acesso de toda a população aos cuidados de saúde primários, categoria de

cuidados que representa um pilar fundamental do Estado social, nomeadamente no acompanhamento e

cuidado junto da população mais vulnerável. O que se acaba de referir, ao contrário do que se poderia supor,

é um retrato da normalidade que se verifica no nosso País e que muito contribui para o tão insuficiente, quanto

deficiente, acompanhamento das populações ao nível dos cuidados de saúde primários. Na ausência de

resposta no que concerne aos cuidados de saúde primários, sobretudo no período noturno e nos fins de

semana, é impraticável o Hospital Garcia de Orta, situado em Almada, garantir uma resposta efetiva e de

qualidade a esta população, dados os seus próprios condicionalismos (elevados tempos de espera no serviço

de urgências, nas consultas externas e nas cirurgias, etc.).

A população do concelho do Seixal não pode ser condenada a esta situação de abandono no que toca aos

cuidados de saúde, pelo que, face à necessidade de garantir a todos os seus habitantes o acesso a uma

resposta do SNS, urge, pois, que o Governo reforce o investimento nos serviços públicos de saúde.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, através do

qual recomendam ao Governo:

1 – A abertura de concursos para contratação de médicos e demais profissionais de saúde, necessários

para o pleno funcionamento das unidades de saúde do concelho do Seixal;

2 – O alargamento do horário do período de funcionamento das unidades de saúde do concelho do Seixal;

3 – O investimento nos cuidados de saúde de nível hospitalar, nomeadamente no Hospital Garcia de Orta,

de modo que todos os serviços dessa instituição possam voltar a funcionar de forma plena e ininterrupta;

4 – A construção de novos centros de saúde em Foros de Amora, Aldeia de Paio Pires e Fernão Ferro,

ponderando a necessidade de dotar algum desses equipamentos de saúde com um serviço de urgência

básica, adequado à resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do SNS.

Palácio de São Bento, 17 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Nuno Carvalho — Fernando Negrão — Pedro Melo Lopes —

Cláudia Bento — Fátima Ramos — Guilherme Almeida — Hugo Patrício Oliveira — Patrícia Dantas.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.