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Sexta-feira, 17 de março de 2023 II Série-A — Número 187

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 38/XV: Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para con-tacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas

e céleres de promoção da adoção. — Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano

Estratégico do Cinema e do Audiovisual.

— Recomenda ao Governo que assegure um pacote de

apoios em face das graves inundações e cheias.