Sexta-feira, 17 de março de 2023 II Série-A — Número 187

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 38/XV: (a) Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção. — Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual. — Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias. Projetos de Lei (n.os 673 a 681/XV/1.ª): N.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma.

N.º 674/XV/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. N.º 675/XV/1.ª (PAN) — Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais. N.º 676/XV/1.ª (L) — Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior. N.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário. N.º 678/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes. N.º 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de