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II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual. N.º 680/XV/1.ª (PAN) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais. N.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Projetos de Resolução (n.os 554 e 555/XV/1.ª): N.º 554/XV/1.ª (CH) — Pela regulamentação da profissão de optometrista. N.º 555/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados primários, regularização do número de profissionais e o alargamento do horário de funcionamento das unidades de saúde familiar do concelho do Seixal. (a) Publicados em Suplemento.