II SÉRIE-A — NÚMERO 194

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Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento interno conducente à vinculação da

República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais.

Palácio de São Bento, 28 de março de 2023.

Os Deputados do PS: Rosário Gambôa — Berta Nunes — Sobrinho Teixeira — Pedro do Carmo — Nelson

Brito — Luís Capoulas Santos — Ricardo Pinheiro — Norberto Patinho — Eduardo Alves — Pedro Delgado

Alves — Carla Sousa — Sara Velez — Gil Costa — Bruno Aragão — Paula Reis — Maria João Castro —

Pompeu Martins — António Pedro Faria — Ricardo Lima — Paulo Marques — Rosa Venâncio — Tiago Soares

Monteiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 578/XV/1.ª

CONSAGRA O DIA 10 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

INTELECTUAL

Exposição de motivos

Na constante busca por uma sociedade mais inclusiva para todas e todos não podemos deixar ninguém para

trás. No entanto, as pessoas com deficiência são frequentemente esquecidas, pelo que há ainda um longo

caminho a fazer na inclusão de todas as pessoas que possuam estas dificuldades acrescidas.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, recorda-nos que estas pessoas

merecem ser respeitadas e acolhidas pela sociedade, fazendo parte da diversidade humana e que, portanto,

devem ter a mesma igualdade de oportunidades que os demais. Para além disto, é também destacado que os

Estados Partes têm o dever de garantir a igualdade, eliminar a discriminação e promover a integração de

pessoas com deficiência nas mais diversas vertentes da sociedade e no mercado de trabalho. Entre os diversos

compromissos e objetivos que são definidos, é importante destacar que cada um é diferente do próximo e que

na integração das pessoas com deficiência precisamos de adaptar as soluções consoante a realidade que

concerne a cada um, pelo que todos devem se ver apoiados independentemente da condição que apresentem

ou da severidade da mesma.

A Petição n.º 56/XV/1.ª – «Criação do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual», trazida à

Assembleia da República pela HUMANITAS, veio-nos recordar que, segundo o Pordata, existem 70 994 pessoas

em Portugal com Deficiência Intelectual, à data de 2015. Estes milhares de portugueses carecem de atenção e

cuidado devido, pelo que a instituição do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual significa um

importante primeiro passo na valorização, visibilidade e integração da pessoa com deficiência mental. Por isso,

e não obstante futuras iniciativas legislativas que objetivem uma maior inclusão destas pessoas, cumprimos o

desejo dos peticionários por uma sociedade mais inclusiva e justa, propondo que se consagre o dia 10 de maio

como o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual, homenageando o artista norte-americano Dwight

Mackintosh na atribuição desta data.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que

consagre o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.