15 DE JUNHO DE 2023

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apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores; a criação de apoio à promoção externa e

internacionalização das empresas; a criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário

de mercadorias, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade; a

criação de linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás

para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que

desenvolvam respostas sociais de caráter residencial; a suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de

carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração; a majoração de IRC em 20 %

dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para

a atividade de produção agrícola; segunda fase da «Bilha Solidária», que decorreu entre setembro e dezembro

de 2022, sem prejuízo da continuidade do apoio no ano de 2023; a prorrogação do mecanismo de gasóleo

profissional extraordinário e da redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final de 2022;

a prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.

Face ao evoluir da situação, o pacote de medidas foi complementado em dezembro de 2022 com a atribuição

de um apoio extraordinário de 240 € dirigido às famílias mais vulneráveis aos efeitos da inflação, abrangendo

cerca de um milhão de agregados.

Em março de 2023, atendendo ao prolongar da agressão da Rússia à Ucrânia e dos seus efeitos na evolução

dos preços e afetando verbas resultantes de um saldo orçamental acima do projetado, o Governo adotou um

novo pacote de medidas para responder ao aumento de custo de vida, nomeadamente:

• Redução, durante seis meses, do IVA para 0 % relativo a um cabaz alimentar de bens essenciais, e

estabelecimento de acordo com o setor da produção e distribuição, de forma a diminuir e estabilizar os

preços, atenuando as despesas das famílias com a alimentação.

• Apoio à produção agrícola, ajudando diretamente os produtores a fazer face ao aumento dos custos de

produção. Esta ajuda tem o valor de 140 M€.

• Aumento extraordinário na Administração Pública que corresponde a uma atualização adicional de 1 %,

valor que vai além dos pressupostos do Acordo de Rendimentos, a que acresce o aumento do subsídio

de alimentação em 15,4 % o que equivale a cerca de 18 € por mês para todos os trabalhadores da

Administração Pública.

• Apoio extraordinário de 30€/mês aos agregados vulneráveis e complemento de 15 €/mês a todas crianças

e jovens beneficiárias do abono de família até ao 4.º escalão.

4.3 – Qualidade dos serviços públicos

Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das desigualdades

e para a melhoria das condições de vida de todos, além de uma das bases da eficácia das políticas públicas e

da coesão social indepensáveis à qualidade da nossa democracia. A qualidade dos serviços públicos depende

da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da

sua tendencial gratuitidade.

A qualidade dos serviços públicos depende ainda da valorização, da capacitação e do rejuvenescimento da

administração pública (AP), desígnios da governação atual, na qual se pretende dar continuidade ao trajeto

iniciado em 2016, incluindo a política de admissões, a valorização das carreiras e dos trabalhadores e o sistema

de avaliação do seu desempenho em funções públicas. A retoma do normal desenvolvimento das carreiras

permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6 %) tivessem pelo menos uma alteração de

posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em sede de avaliação de desempenho.

Neste sentido, em 2022, e já depois de implementado um primeiro conjunto de medidas com vista a valorizar

a carreira em funções públicas, como a valorização adicional aos titulares de doutoramento que já integram a

AP ou venham a integrar, foi alcançado o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração

Pública. Este acordo plurianual para a legislatura procura garantir previsibilidade, justiça e equidade às

condições salariais na AP, garantindo, a partir de 2023, a valorização das remunerações de todos os

trabalhadores da AP, através de um aumento anual equivalente a um nível remuneratório (cerca de 52 €) ou de

um mínimo de 2 %. O Acordo prevê ainda as necessárias alterações à tabela remuneratória por forma a tornar

mais atrativa a Administração Pública obedecendo a princípios de valorização de diferentes carreiras,