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Quinta-feira, 15 de junho de 2023 II Série-A — Número 243

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 56 a 58/XV): N.º 56/XV — Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho. N.º 57/XV — Lei das Grandes Opções para 2023-2026. N.º 58/XV — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Resoluções: — Recomenda ao Governo que proteja o Parque Nacional da Peneda-Gerês, investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. — Recomenda ao Governo o reforço da inovação e modernização da gestão pública, para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas. — Recomenda ao Governo que diligencie pela construção urgente de uma nova estrutura de comportas, a montante da existente junto ao rio Pranto.