Quinta-feira, 15 de junho de 2023 II Série-A — Número 243

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 56 a 58/XV): (a) N.º 56/XV — Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho. N.º 57/XV — Lei das Grandes Opções para 2023-2026. N.º 58/XV — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que proteja o Parque Nacional da Peneda-Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. — Recomenda ao Governo o reforço da inovação e modernização da gestão pública, para um Estado mais

simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas. — Recomenda ao Governo que diligencie pela construção urgente de uma nova estrutura de comportas, a montante da existente junto ao rio Pranto. Projeto de Lei n.º 832/XV/1.ª(Cria um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projeto de Resolução n.º 775/XV/1.ª (PAN): Recomenda ao Governo que empreenda uma discussão participada, abrangente e plural sobre o futuro da TAP, S.A. (a) Publicados em Suplemento.