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29 DE JUNHO DE 2023

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cargos em comissão de serviços que não implicam a abertura de vaga no lugar de origem, extinguindo-se os

lugares quando retomem o serviço efetivo, mantendo-se os juízes nomeados para lugares acrescidos além do

quadro;

i) Alargar de um para dois anos a validade dos concursos para juiz do Supremo Tribunal Administrativo e

dos tribunais centrais administrativos.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovado em 7 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.