O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 261

2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NOS PROCEDIMENTOS

ELEITORAIS, REVENDO OS VALORES DAS COMPENSAÇÕES PELA PARTICIPAÇÃO NAS

ASSEMBLEIAS DE VOTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que avalie a compensação pela participação nas assembleias eleitorais, com vista à atualização dos

valores praticados, através de revisão do quadro normativo, para efeitos do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21

de abril, retomando no decurso da XV Legislatura a valorização daquela participação cívica dos cidadãos nos

procedimentos eleitorais.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.