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20 DE JULHO DE 2023

19

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UMA EXPERIÊNCIA DE VOTO ELETRÓNICO

PRESENCIAL EM MOBILIDADE NAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que efetue, nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países, uma experiência de voto

eletrónico presencial em mobilidade, com o objetivo de poder contribuir para a simplificação do ato de votar e,

assim, aumentar a participação eleitoral.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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