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Quinta-feira, 20 de julho de 2023 II Série-A — Número 263

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 68 a 71/XV): N.º 68/XV — Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho. N.º 69/XV — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima. N.º 70/XV — Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

N.º 71/XV — Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática. Resoluções: — Recomenda ao Governo que sensibilize os profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-Mcdermid. — Codificação e consolidação da legislação eleitoral. — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas.