Quinta-feira, 20 de julho de 2023 II Série-A — Número 263

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 68 a 71/XV):(a) N.º 68/XV — Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho. N.º 69/XV — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima. N.º 70/XV — Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. N.º 71/XV — Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática. Resoluções:(a) — Recomenda ao Governo que sensibilize os profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-Mcdermid. — Codificação e consolidação da legislação eleitoral. — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades

portuguesas. Projeto de Lei n.º 866/XV/1.ª (CH): — Título e texto iniciais — Altera a redação das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre autorização de residência para exercício de atividade profissional, e reduz os prazos de duração e renovação do visto para procura de trabalho. — Alteração de título e texto do projeto de lei — Altera a redação das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre autorização de residência para exercício de atividade profissional e prazos de duração e renovação do visto para procura de trabalho. Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

(a) Publicados em Suplemento.