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Segunda-feira, 24 de julho de 2023 II Série-A — Número 264
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Decretos da Assembleia da República (n.os 72 e 73/XV): (a) N.º 72/XV — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. N.º 73/XV — Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Resolução: (a) Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia,
2022». Projetos de Resolução (n.os 845 e 846/XV/1.ª): N.º 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto/Lisboa. N.º 846/XV/1.ª (PCP) — Pela rápida aquisição dos novos comboios para a CP, assegurando a conclusão do concurso público.
(a) Publicados em Suplemento.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 845/XV/1.ª
ATENDER À CONTRIBUIÇÃO E ÀS NECESSIDADES DAS POPULAÇÕES E DAS AUTARQUIAS FACE
AOS IMPACTOS DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE PORTO/LISBOA
Exposição de motivos
O impacto globalmente muito positivo da linha de alta velocidade (LAV) Porto/Lisboa não deixa de induzir,
pelo menos nas fases de projeto e construção, inquietações nas populações afetadas ao verem muitas vezes
frustrado o investimento de uma vida, financeiro e emotivo, que julgavam seguro e de longo prazo, seja pelo
efeito de barreira ou por via da destruição do edificado e/ou pela ocupação total ou parcial de terrenos.
Nas fases processuais de projeto da infraestrutura e dos inerentes procedimentos ambientais, com
articulação entre a IP e a APA, destaca-se o contributo das autarquias locais e das populações, essencial para
maximizar os impactos positivos e minimizar os impactos negativos, sendo para o efeito, particularmente
relevante o fornecimento proactivo de informação atempada e transparente.
As pessoas têm direito à informação. O silêncio da Infraestruturas de Portugal e de outras entidades gera
boatos, incerteza e insegurança nas populações. A proatividade na comunicação potenciadora da intervenção
útil das populações e das autarquias exige avaliação diferenciada em função do tipo de impactos locais e não
apenas a formalidade estrita dos procedimentos ambientais.
Só essa informação transparente e proactiva permite, por um lado, à IP conhecer, avaliar e integrar
atempadamente as críticas, opções e contributos locais, e, por outro, dar segurança às autarquias e às
populações para as restantes decisões que possam ser impactadas por uma obra desta importância.
A atempada consideração do contributo local permite ainda que onde alguns podem ver apenas um
problema, outros possam apontar soluções que eliminem esse problema e ainda beneficiem toda a localidade
ou região afetada.
Coloca-se ainda a questão da definição e conhecimento meios de compensação para as pessoas,
empresas, e outras situações atingidas pelos impactos da LAV, bem como dos critérios usados para definir
essas mesmas compensações, a forma, o modo e o tempo em que serão pagas. Impõe-se neste domínio a
necessidade de uma visão ponderada que compense de forma justa quem foi afetado e que resista a pressões
especulativas ou outras que se possam vir a verificar.
Tendo presente a avaliação crítica dos processos desenvolvidos até à conclusão da fase de auscultação
pública do Lote A Porto/Oiã e a concluir até ao final do mês no Lote B Oiã/Soure, há que aprofundar nos
próximos lotes a comunicação proactiva com as autarquias e as populações, e corrigir, onde se verificou, a
insuficiente participação popular nas avaliações já realizadas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve
recomendar ao Governo que:
1. Garanta que a IP (Infraestruturas de Portugal) mantenha as autarquias locais e as respetivas
populações atempadamente informadas sobre o desenvolvimento do projeto ao longo de toda a zona
diretamente afetada pela infraestrutura de linha de alta velocidade ferroviária;
2. Sejam adotadas medidas para garantir que a atempada informação e auscultação das populações e das
autarquias é realizada de forma proactiva e totalmente transparente;
3. Seja realizada uma avaliação minuciosa das diferentes opções de traçado aproveitando sempre que
possível a possibilidade de realizar intervenções não apenas de mitigação de impactos, mas de requalificação
de áreas importantes dos territórios urbanos;
4. Assegure os recursos necessários para a atribuição de compensações a entidades públicas ou privadas
que venham a ser afetadas, mediante critérios publicitados e justos em face dos impactos provocados, e
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providencie a sua disponibilização de forma célere.
Assembleia da República, 21 de julho de 2023.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Manuel Loff — Duarte Alves — Alma Rivera —
João Dias.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 846/XV/1.ª
PELA RÁPIDA AQUISIÇÃO DOS NOVOS COMBOIOS PARA A CP, ASSEGURANDO A CONCLUSÃO
DO CONCURSO PÚBLICO
Exposição de motivos
Portugal precisa de comboios. Desde que os processos de liberalização conduzidos por PS e PSD levaram
à destruição da capacidade produtiva nacional de comboios, o País enfrenta uma profunda degradação da sua
frota de material circulante ferroviário.
Entre 2003 e 2022, nenhum comboio novo foi adquirido para o transporte de passageiros em território
nacional. A CP comprou algum material circulante em segunda mão, mas em relação a material circulante
novo, foram quase 20 anos sem qualquer investimento da CP, do Metro de Lisboa, do Metro do Porto ou da
Fertagus (esta última, em bom rigor nunca comprou um comboio). Este ano, chegaram alguns comboios da
China para o Metro do Porto, e estão a ser produzidos em Espanha alguns comboios para a CP (22) e para o
Metro de Lisboa (14 unidades triplas, ou seja, 7 comboios normais).
São números completamente insuficientes para satisfazerem as profundas necessidades nacionais. No
plano da mobilidade e qualidade de vida, da coesão territorial, da diminuição dos impactos ambientais, da
redução de importações (combustível, viaturas, etc.).
Esta é mesmo a principal dificuldade que hoje afeta o sistema ferroviário nacional: não há comboios. Esse
problema agravar-se-á quando as obras que se arrastam forem finalmente concluídas. Toda esta situação
acontece, não por fatalidade, mas por opção. Quem determina o uso dos fundos públicos (nacionais e
comunitários) está apostado em investir milhares de milhões de euros na renovação da infraestrutura ao
mesmo tempo que garante que essa infraestrutura e esse investimento é colocado ao serviço da acumulação
privada. O desenvolvimento deste processo não pode ser lido senão na dimensão de quem está apostado em
privatizar a exploração das linhas de caminho de ferro.
A CP, para modernização e alargamento da sua frota regional e suburbana, tem hoje a decorrer um
concurso para a aquisição de 117 comboios, que pode (e deve) depois ser expandida para um maior número
de unidades. Esse concurso tem ainda a vantagem de incluir, pela primeira vez, medidas para promover uma
maior incorporação nacional na produção de comboios. É certo que foi tudo feito de forma insuficiente,
aceitando sempre os limites do absurdo sistema existente, onde os Estados se autolimitam nos seus
instrumentos de planeamento e fomento económico, entregando esse poder às multinacionais.
Mas esse concurso corre neste momento o risco de que lhe aconteça o mesmo que aconteceu com o
concurso de 2009, que foi cancelado e que demorou 13 anos para voltar a ser retomado. Neste momento, as
multinacionais e os grandes escritórios de advogados disputam entre si a encomenda, pressionando e
ameaçando com uma litigância que visa, na prática, paralisar e inviabilizar qualquer decisão que não seja a
sua própria contratação. E quem perde é o povo português, a quem são extorquidos milhões de euros do
erário público nestes processos, sem ter direito a um único comboio.
O País não aguenta passar mais tempo sujeito a esta pressão. Os utentes precisam dos comboios. A Linha
de Cascais não pode continuar sem renovar a frota. A CP Lisboa e a CP Porto precisam de aumentar a oferta.
A CP Regional precisa de alargar e modernizar a oferta, e responder aos novos serviços permitidos pelos
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investimentos em curso na ferrovia. Depois de aprovado o vencedor do concurso, há sempre um tempo de
espera demasiado grande (mas natural) até à entrega das primeiras unidades, pois estas são sempre
produzidas de raiz para responder à especificidade da infraestrutura. Esperar mais tempo é insustentável.
Perante a iminência da pressão das multinacionais levar à destruição do atual concurso, adiando por
muitos anos a satisfação das necessidades dos portugueses, o Governo deve intervir para salvaguardar o
interesse público. O concurso deve ser ganho pelo concorrente que dê maiores garantias de assegurar uma
efetiva incorporação nacional onde possa ser alavancada a reconstrução da capacidade nacional de
construção de comboios. A produção de comboios deve ser iniciada imediatamente, para poupar mais atrasos.
Toda a eventual litigância deve ser enfrentada a posteriori, e fora dos tribunais arbitrais onde o Estado tem
sido esbulhado em centenas de milhões de euros. O Governo detém todos os instrumentos jurídicos para
impedir que litigância contra o concurso adie a resolução de um problema que há muitos anos afeta a
capacidade de resposta da CP ao necessário aumento e melhoria da oferta.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve
recomendar ao Governo que:
1. Intervenha na defesa do interesse público, por forma a garantir que o concurso para a compra dos 117
comboios para a CP seja rapidamente concluído.
2. Garanta que a produção seja iniciada imediatamente com a máxima e mais estruturante incorporação
nacional, impedindo o concorrente escolhido de amanhã abandonar essa obrigação de construção de uma
unidade produtiva em Portugal.
3. Assegure uma presença qualificada do Estado português na nova unidade a estabelecer para a
construção de comboios pelo vencedor do concurso.
4. Apoie a CP no enfrentar de toda a eventual litigância das multinacionais, fazendo-o já com a
adjudicação em curso e fora dos tribunais arbitrais.
Assembleia da República, 21 de julho de 2023.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Manuel Loff — Duarte Alves — Alma Rivera —
João Dias.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.