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Segunda-feira, 24 de julho de 2023 II Série-A — Número 264

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 72 e 73/XV): (a) N.º 72/XV — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. N.º 73/XV — Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Resolução: (a) Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia,

2022». Projetos de Resolução (n.os 845 e 846/XV/1.ª): N.º 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto/Lisboa. N.º 846/XV/1.ª (PCP) — Pela rápida aquisição dos novos comboios para a CP, assegurando a conclusão do concurso público.

(a) Publicados em Suplemento.