24 DE JULHO DE 2023

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providencie a sua disponibilização de forma célere.

Assembleia da República, 21 de julho de 2023.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Manuel Loff — Duarte Alves — Alma Rivera —

João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 846/XV/1.ª

PELA RÁPIDA AQUISIÇÃO DOS NOVOS COMBOIOS PARA A CP, ASSEGURANDO A CONCLUSÃO

DO CONCURSO PÚBLICO

Exposição de motivos

Portugal precisa de comboios. Desde que os processos de liberalização conduzidos por PS e PSD levaram

à destruição da capacidade produtiva nacional de comboios, o País enfrenta uma profunda degradação da sua

frota de material circulante ferroviário.

Entre 2003 e 2022, nenhum comboio novo foi adquirido para o transporte de passageiros em território

nacional. A CP comprou algum material circulante em segunda mão, mas em relação a material circulante

novo, foram quase 20 anos sem qualquer investimento da CP, do Metro de Lisboa, do Metro do Porto ou da

Fertagus (esta última, em bom rigor nunca comprou um comboio). Este ano, chegaram alguns comboios da

China para o Metro do Porto, e estão a ser produzidos em Espanha alguns comboios para a CP (22) e para o

Metro de Lisboa (14 unidades triplas, ou seja, 7 comboios normais).

São números completamente insuficientes para satisfazerem as profundas necessidades nacionais. No

plano da mobilidade e qualidade de vida, da coesão territorial, da diminuição dos impactos ambientais, da

redução de importações (combustível, viaturas, etc.).

Esta é mesmo a principal dificuldade que hoje afeta o sistema ferroviário nacional: não há comboios. Esse

problema agravar-se-á quando as obras que se arrastam forem finalmente concluídas. Toda esta situação

acontece, não por fatalidade, mas por opção. Quem determina o uso dos fundos públicos (nacionais e

comunitários) está apostado em investir milhares de milhões de euros na renovação da infraestrutura ao

mesmo tempo que garante que essa infraestrutura e esse investimento é colocado ao serviço da acumulação

privada. O desenvolvimento deste processo não pode ser lido senão na dimensão de quem está apostado em

privatizar a exploração das linhas de caminho de ferro.

A CP, para modernização e alargamento da sua frota regional e suburbana, tem hoje a decorrer um

concurso para a aquisição de 117 comboios, que pode (e deve) depois ser expandida para um maior número

de unidades. Esse concurso tem ainda a vantagem de incluir, pela primeira vez, medidas para promover uma

maior incorporação nacional na produção de comboios. É certo que foi tudo feito de forma insuficiente,

aceitando sempre os limites do absurdo sistema existente, onde os Estados se autolimitam nos seus

instrumentos de planeamento e fomento económico, entregando esse poder às multinacionais.

Mas esse concurso corre neste momento o risco de que lhe aconteça o mesmo que aconteceu com o

concurso de 2009, que foi cancelado e que demorou 13 anos para voltar a ser retomado. Neste momento, as

multinacionais e os grandes escritórios de advogados disputam entre si a encomenda, pressionando e

ameaçando com uma litigância que visa, na prática, paralisar e inviabilizar qualquer decisão que não seja a

sua própria contratação. E quem perde é o povo português, a quem são extorquidos milhões de euros do

erário público nestes processos, sem ter direito a um único comboio.

O País não aguenta passar mais tempo sujeito a esta pressão. Os utentes precisam dos comboios. A Linha

de Cascais não pode continuar sem renovar a frota. A CP Lisboa e a CP Porto precisam de aumentar a oferta.

A CP Regional precisa de alargar e modernizar a oferta, e responder aos novos serviços permitidos pelos