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Segunda-feira, 24 de julho de 2023 II Série-A — Número 264

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 72 e 73/XV): N.º 72/XV — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. N.º 73/XV — Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Resolução: Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».