Debates Parlamentares - Diário 264, p. 4 (2023-07-24)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 264

investimentos em curso na ferrovia. Depois de aprovado o vencedor do concurso, há sempre um tempo de

espera demasiado grande (mas natural) até à entrega das primeiras unidades, pois estas são sempre

produzidas de raiz para responder à especificidade da infraestrutura. Esperar mais tempo é insustentável.

Perante a iminência da pressão das multinacionais levar à destruição do atual concurso, adiando por

muitos anos a satisfação das necessidades dos portugueses, o Governo deve intervir para salvaguardar o

interesse público. O concurso deve ser ganho pelo concorrente que dê maiores garantias de assegurar uma

efetiva incorporação nacional onde possa ser alavancada a reconstrução da capacidade nacional de

construção de comboios. A produção de comboios deve ser iniciada imediatamente, para poupar mais atrasos.

Toda a eventual litigância deve ser enfrentada a posteriori, e fora dos tribunais arbitrais onde o Estado tem

sido esbulhado em centenas de milhões de euros. O Governo detém todos os instrumentos jurídicos para

impedir que litigância contra o concurso adie a resolução de um problema que há muitos anos afeta a

capacidade de resposta da CP ao necessário aumento e melhoria da oferta.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo que:

1. Intervenha na defesa do interesse público, por forma a garantir que o concurso para a compra dos 117

comboios para a CP seja rapidamente concluído.

2. Garanta que a produção seja iniciada imediatamente com a máxima e mais estruturante incorporação

nacional, impedindo o concorrente escolhido de amanhã abandonar essa obrigação de construção de uma

unidade produtiva em Portugal.

3. Assegure uma presença qualificada do Estado português na nova unidade a estabelecer para a

construção de comboios pelo vencedor do concurso.

4. Apoie a CP no enfrentar de toda a eventual litigância das multinacionais, fazendo-o já com a

adjudicação em curso e fora dos tribunais arbitrais.

Assembleia da República, 21 de julho de 2023.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Manuel Loff — Duarte Alves — Alma Rivera —

João Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 264 4 investimentos em curso na ferrovia. Depois de aprovado o vencedor do concurso, há sempre um tempo de espera demasiado grande (mas natural) até à entrega das primeiras unidades, pois estas são sempre produzidas de raiz para responder à especificidade da infraestrutura. Esperar mais tempo é insustentável. Perante a iminência da pressão das multinacionais levar à destruição do atual concurso, adiando por muitos anos a satisfação das necessidades dos portugueses, o Governo deve intervir para salvaguardar o interesse público. O concurso deve ser ganho pelo concorrente que dê maiores garantias de assegurar uma efetiva incorporação nacional onde possa ser alavancada a reconstrução da capacidade nacional de construção de comboios. A produção de comboios deve ser iniciada imediatamente, para poupar mais atrasos. Toda a eventual litigância deve ser enfrentada a posteriori, e fora dos tribunais arbitrais onde o Estado tem sido esbulhado em centenas de milhões de euros. O Governo detém todos os instrumentos jurídicos para impedir que litigância contra o concurso adie a resolução de um problema que há muitos anos afeta a capacidade de resposta da CP ao necessário aumento e melhoria da oferta. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1. Intervenha na defesa do interesse público, por forma a garantir que o concurso para a compra dos 117 comboios para a CP seja rapidamente concluído. 2. Garanta que a produção seja iniciada imediatamente com a máxima e mais estruturante incorporação nacional, impedindo o concorrente escolhido de amanhã abandonar essa obrigação de construção de uma unidade produtiva em Portugal. 3. Assegure uma presença qualificada do Estado português na nova unidade a estabelecer para a construção de comboios pelo vencedor do concurso. 4. Apoie a CP no enfrentar de toda a eventual litigância das multinacionais, fazendo-o já com a adjudicação em curso e fora dos tribunais arbitrais. Assembleia da República, 21 de julho de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Manuel Loff — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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