II SÉRIE-A — NÚMERO 267

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2 – Consideram-se imóveis habitacionais, para efeitos do presente regime, as suas frações autónomas e as

partes ou divisões de prédios urbanos suscetíveis de utilização independente de natureza habitacional nos

termos do n.º 2 do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

3 – Consideram-se afetos a alojamento local os imóveis habitacionais que integrem uma licença de

alojamento local válida.

4 – Excluem-se da incidência objetiva da CEAL os imóveis localizados nos territórios do interior como tal

identificados no anexo à da Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, bem como os imóveis localizados em

freguesias que preencham, cumulativamente, os seguintes critérios:

a) Sejam abrangidas por carta municipal de habitação em vigor que evidencie o adequado equilíbrio de oferta

de habitações e alojamento estudantil no município, aprovada ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019,

de 3 de setembro;

b) Integrem municípios nos quais não tenha sido declarada a situação de carência habitacional, ao abrigo do

n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro; e

c) Não tenham qualquer parte do seu território como zona de pressão urbanística, definida nos termos do

Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto.

5 – Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios comunicam à Autoridade Tributária e

Aduaneira até 31 de janeiro do ano seguinte ao facto tributário, por transmissão eletrónica de dados, as

freguesias que preenchem cumulativamente os critérios ali definidos.

Artigo 4.º

Isenção

1 – Estão isentos da CEAL os imóveis habitacionais que não constituam frações autónomas, nem partes ou

divisões suscetíveis de utilização independente.

2 – Estão ainda isentos da CEAL as unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde

que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano.

Artigo 5.º

Base tributável

A base tributável da CEAL é constituída pela aplicação do coeficiente económico do alojamento local e do

coeficiente de pressão urbanística à área bruta privativa dos imóveis habitacionais, sobre os quais incida a

CEAL.

Artigo 6.º

Coeficiente económico do alojamento local

O coeficiente económico do alojamento local é calculado através do quociente entre:

a) O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado pelo Instituto Nacional de

Estatística, IP, relativamente ao ano anterior ao facto tributário;

b) A área bruta mínima de um fogo habitacional de tipologia T1, nos termos previstos no artigo 67.º no

Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382/1951, de 7 de agosto.

Artigo 7.º

Coeficiente de pressão urbanística

1 – O coeficiente de pressão urbanística é calculado, para cada zona, através do quociente entre:

a) A variação positiva da renda de referência por m2, na zona do estabelecimento de alojamento local, entre