Debates Parlamentares - Diário 274, p. 2 (2023-09-01)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 274

RESOLUÇÃO

CONDENAÇÃO DA REPÚBLICA DO UGANDA PELA APROVAÇÃO DA AUTODENOMINADA «LEI

ANTI-HOMOSSEXUALIDADE»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, condenar

veementemente a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade» e

pelas perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+, apelando à sua revogação para que o país respeite o

direito internacional e os compromissos políticos assumidos junto da comunidade internacional.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REMETA PARA APRECIAÇÃO A CONVENÇÃO SOBRE A

ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que submeta à sua apreciação a Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no

mundo do trabalho, adotada em Genebra, na 108.ª Conferência Internacional do Trabalho, de 21 de junho de

2019, com vista à sua ratificação.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

APROVA O TRATADO RELATIVO À TRANSMISSÃO ELETRÓNICA DE PEDIDOS DE COOPERAÇÃO

JURÍDICA E JUDICIÁRIA INTERNACIONAL ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS, ASSINADO EM

MEDELLÍN A 24 E 25 DE JULHO DE 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e

Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019, cujo texto,

nas versões autênticas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

II SÉRIE-A — NÚMERO 274 2 RESOLUÇÃO CONDENAÇÃO DA REPÚBLICA DO UGANDA PELA APROVAÇÃO DA AUTODENOMINADA «LEI ANTI-HOMOSSEXUALIDADE» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, condenar veementemente a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade» e pelas perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+, apelando à sua revogação para que o país respeite o direito internacional e os compromissos políticos assumidos junto da comunidade internacional. Aprovada em 19 de julho de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REMETA PARA APRECIAÇÃO A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à sua apreciação a Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada em Genebra, na 108.ª Conferência Internacional do Trabalho, de 21 de junho de 2019, com vista à sua ratificação. Aprovada em 19 de julho de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO APROVA O TRATADO RELATIVO À TRANSMISSÃO ELETRÓNICA DE PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA INTERNACIONAL ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS, ASSINADO EM MEDELLÍN A 24 E 25 DE JULHO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 19 de julho de 2023.

Descarregar páginas