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II SÉRIE-A — NÚMERO 274

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Anexo

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023 — Diário da República n.º 169/2023, Série I de

2022-08-31.

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RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A

PROTEÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE

CARÁTER PESSOAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas

relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, aberto à assinatura a 10 de outubro

de 2018, cujo texto na versão autenticada, nas línguas inglesa e portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Anexo

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023 — Diário da República n.º 169/2023, Série I de

2022-08-31.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.