II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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• Os distritos da Guarda e de Castelo Branco têm enormes dificuldades em captar profissionais.

Em suma, as ULS não têm trazido soluções. Em muitos casos só têm acrescentado problemas e prejudicado

as populações.

Ao propor a inclusão do concelho na ULS de Aveiro está a condenar a população a deslocações de muitas

dezenas de quilómetros, e isto é se não tiverem de ir posteriormente de Aveiro para Coimbra. Tal obstinação do

Governo só coloca a saúde mais longe da população e torna o acesso mais difícil. Tal decisão do Governo, que

seguramente não assenta sequer em critérios de custo/benefício, não respeita nem acautela sequer a vontade

da grande maioria da população do concelho de Ovar.

Tal deslocalização da população de Ovar para Aveiro é inadmissível, tal como também não é admissível

impor ao concelho um modelo – no caso, o modelo de ULS – que acabará por superconcentrar serviços noutro

concelho e não garantirá, por exemplo, o pleno funcionamento de todas as unidades de cuidados de saúde

primários no concelho.

Ovar já está farto de perder serviços atrás de serviços. Perdeu a maternidade, as urgências, tem extensões

de saúde fechadas e poucas especialidades no hospital. Ovar também está farto de promessas incumpridas de

reativação de centros de saúde, urgência e outros serviços hospitalares. O que se exige é acesso à saúde e

serviços de saúde de proximidade. Exige-se investimento no hospital e no nosso centro de saúde, urgências e

mais especialidades, mais médicos de família, acesso a exames e fisioterapia e menos tempo.

Com esta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda toma uma posição em defesa das populações e em

defesa do SNS, não se ilude com falsas organizações nem aceita a perda de serviços e de proximidade. O SNS

não está condenado à logica da superconcentração nos hospitais maiores e as populações não estão

condenadas a ver os serviços de saúde cada vez mais inacessíveis e longe de si. Em vez de organizações que

retiram serviços, o que o SNS precisa é de investimento nos equipamentos existentes e reforço dos serviços de

proximidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Rejeite a inclusão do concelho de Ovar na ULS Aveiro e na consequente deslocação da população em

várias dezenas de quilómetros;

2 – Rejeite a inclusão do concelho de Ovar em unidades locais de saúde, estruturas que concentram

serviços e recursos e que fazem com que a saúde fique mais longe da população;

3 – Avance no imediato com a reabertura das urgências hospitalares, das extensões de saúde, do reforço

de serviços e de valências no hospital de Ovar, do investimento em meios complementares de diagnóstico, da

melhoria das condições de carreira e de trabalho, de forma a fixar mais médicos e não ter especialidades quase

completamente dependentes de prestadores de serviços.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Mariana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 919/XV/2.ª

PELO DIREITO DAS POPULAÇÕES DO PINHAL INTERIOR SUL E DA COVA DA BEIRA AO ACESSO

A REDE MÓVEL, INTERNET E TELEVISÃO

Exposição de motivos

As opções políticas de liberalização do sector das comunicações e telecomunicações resultaram, como em