II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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investimentos à universalização da oferta, defendendo o interesse público.

3 – Que desenvolva todos os esforços necessários à reconstrução do serviço público e universal de

telecomunicações, assegurado por um operador público que garanta a cobertura total do território nacional e

aplique o princípio de redistribuição dos ganhos obtidos nas zonas mais solventes para reforço do investimento

nas zonas menos solventes.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves — Alfredo

Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 920/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE POSICIONE FIRMEMENTE CONTRA A LIMPEZA ÉTNICA DA

POPULAÇÃO ARMÉNIA NO NAGORNO-KARABAKH

À medida que se assiste ao agravamento da ofensiva militar do Azerbaijão na autoproclamada República do

Nagorno-Karabakh, milhares de pessoas tentam passagem segura para a Arménia através do corredor de

Lanchin, numa região que balançava num equilíbrio frágil que se vinha a desmoronar desde 2022, altura em que

a Rússia focou toda a sua atenção na invasão da Ucrânia.

O bloqueio do território secessionista, que desde 2020 era reconhecido internacionalmente como estando

sob controlo do Azerbaijão, durava há 10 meses e culmina agora numa escalada dos confrontos entre duas

forças muito desiguais. Os militares arménios na região contestada foram forçados na semana passada a um

cessar-fogo, perante a operação militar de 24 horas levada a cabo pelo exército do Azerbaijão. Desde então, e

segundo o Governo Arménio, foram já acolhidos cerca de 13 mil refugiados, num processo que estará apenas

a começar.

O Livre lamenta profundamente a situação de grande insegurança e a perda de vida humana que resultam

deste confronto. O respeito pelas fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão é um valor que não

dispensa o Governo e as tropas deste país de respeitar os direitos da minoria arménia, igualmente consagrados

no direito internacional.

Perante relatos de escassez severa de recursos e bens fundamentais, e notícias de explosões em locais

onde civis tentavam suprir necessidades básicas para a sua sobrevivência, Portugal e a Europa têm a obrigação

moral de demonstrar toda a sua solidariedade para com uma população que está a ser alvo de uma tentativa de

limpeza étnica. É urgente enviar uma mensagem clara e inequívoca de apoio a qualquer iniciativa diplomática

que contribua para um armistício, com a saída segura da população arménia no enclave, e um regresso à mesa

das negociações das partes intervenientes.

Reiterando que o respeito pelas fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão é um valor que

não dispensa as instituições deste país de respeitar os direitos da população arménia tal como consagrados no

direito internacional, é de enorme importância que o Governo português tome uma posição firme contra esta

limpeza étnica em curso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Se posicione firmemente, em todas as instâncias pertinentes, contra a limpeza étnica da população

arménia em Nagorno-Karabakh;

2 – Encete todos os esforços que estejam ao seu alcance com vista à criação de uma iniciativa diplomática