II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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PROJETO DE LEI N.º 315/XV/1.ª

(PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO DE € 125,00 A TITULARES DE

RENDIMENTOS E PRESTAÇÕES SOCIAIS POR UM PERÍODO DE SEIS MESES)

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

A iniciativa em apreço propõe a prorrogação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações

sociais, no valor de 125 euros, previsto no Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, por um período adicional

de seis meses, com a possibilidade de prorrogação.

Não existindo contributos ou pareceres relativamente à iniciativa em apreço, propõe-se a adesão ao conteúdo

da respetiva nota técnica, disponível em anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia

da República.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O Deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor,

sugerindo-se o acolhimento das sugestões deixadas na nota técnica.

2 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.

O Deputado relator, Jorge Gabriel Martins — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 4 de outubro de 2023.