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Quarta-feira, 4 de outubro de 2023 II Série-A — Número 14

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 85/XV:

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.