Debates Parlamentares - Diário 014S1, p. 2 (2023-10-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 14

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 85/XV

REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS TRATAMENTOS TERMAIS

PRESCRITOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos

no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis

As condições clínicas e as patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais, bem

como os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a

respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são definidos por portaria conjunta das áreas da saúde e das

finanças.

Artigo 3.º

Condições de comparticipação

1 – O valor da comparticipação do Estado é definido por portaria.

2 – A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica na rede

do SNS.

3 – A comparticipação do Estado referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada

tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento

termal, na sequência da prescrição médica referida no número anterior.

4 – Cada tratamento termal deve ter uma duração de 12 a 21 dias.

5 – É comparticipado, no mínimo, um tratamento por utente em cada ano civil.

Artigo 4.º

Prescrição e prestação

1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos,

preferencialmente de forma desmaterializada, e a respetiva tramitação administrativa é definida pelo membro

do Governo responsável pela área da saúde.

2 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de

funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004,

de 11 de junho, que aprova o regime jurídico da atividade termal, e pelos estabelecimentos termais que se

encontravam em funcionamento à data da sua entrada em vigor e que não sofreram alterações, nos termos do

artigo 22.º do referido decreto-lei.

Artigo 5.º

Sistemas de informação

1 – Compete à SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), assegurar a

manutenção e atualização do software clínico para prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na

presente lei.

II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 85/XV REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS TRATAMENTOS TERMAIS PRESCRITOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 2.º Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis As condições clínicas e as patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais, bem como os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são definidos por portaria conjunta das áreas da saúde e das finanças. Artigo 3.º Condições de comparticipação 1 – O valor da comparticipação do Estado é definido por portaria. 2 – A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica na rede do SNS. 3 – A comparticipação do Estado referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica referida no número anterior. 4 – Cada tratamento termal deve ter uma duração de 12 a 21 dias. 5 – É comparticipado, no mínimo, um tratamento por utente em cada ano civil. Artigo 4.º Prescrição e prestação 1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente de forma desmaterializada, e a respetiva tramitação administrativa é definida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, que aprova o regime jurídico da atividade termal, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua entrada em vigor e que não sofreram alterações, nos termos do artigo 22.º do referido decreto-lei. Artigo 5.º Sistemas de informação 1 – Compete à SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), assegurar a manutenção e atualização do software clínico para prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na presente lei.

Descarregar páginas