Quarta-feira, 4 de outubro de 2023 II Série-A — Número 14

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 85/XV: (a) Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde. Projetos de Lei (n.os 207, 315, 323, 374, 509, 745, 792, 814, 855 e 865/XV/1.ª e 912, 918, 930 e 940/XV/2.ª): N.º 207/XV/1.ª (Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 315/XV/1.ª (Prorrogação da medida extraordinária de apoio de € 125,00 a titulares de rendimentos e prestações sociais por um período de seis meses): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 323/XV/1.ª (Altera o Código do Trabalho no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimento): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

N.º 374/XV/1.ª (Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 509/XV/1.ª (Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 745/XV/1.ª [Procede à quinta alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens (publicada no Diário da República n.º 75/2006, Série I-A, de 17 de abril de 2006, páginas 2783-2787), alterada pelo Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio]: — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 792/XV/1.ª (Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos):