II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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— Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 814/XV/1.ª [Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 855/XV/1.ª (Alargamento da licença parental inicial): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 865/XV/1.ª (Garante o pagamento por vale postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 912/XV/2.ª (Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção): — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.º 918/XV/2.ª (Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril): — Vide Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª. N.º 930/XV/2.ª — Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de

12 de novembro: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 940/XV/2.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas. Propostas de Lei (n.os 100 e 103/XV/1.ª): N.º 100/XV/1.ª (Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 103/XV/1.ª (Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 928 a 930/XV/2.ª): N.º 928/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga. N.º 929/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao apoio à criação de um banco alimentar animal. N.º 930/XV/2.ª (PAN) — Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses. (a) Publicado em suplemento.