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Quarta-feira, 4 de outubro de 2023 II Série-A — Número 14
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 85/XV:
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 85/XV
REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS TRATAMENTOS TERMAIS
PRESCRITOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos
no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Artigo 2.º
Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis
As condições clínicas e as patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais, bem
como os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a
respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são definidos por portaria conjunta das áreas da saúde e das
finanças.
Artigo 3.º
Condições de comparticipação
1 – O valor da comparticipação do Estado é definido por portaria.
2 – A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica na rede
do SNS.
3 – A comparticipação do Estado referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada
tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento
termal, na sequência da prescrição médica referida no número anterior.
4 – Cada tratamento termal deve ter uma duração de 12 a 21 dias.
5 – É comparticipado, no mínimo, um tratamento por utente em cada ano civil.
Artigo 4.º
Prescrição e prestação
1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos,
preferencialmente de forma desmaterializada, e a respetiva tramitação administrativa é definida pelo membro
do Governo responsável pela área da saúde.
2 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de
funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004,
de 11 de junho, que aprova o regime jurídico da atividade termal, e pelos estabelecimentos termais que se
encontravam em funcionamento à data da sua entrada em vigor e que não sofreram alterações, nos termos do
artigo 22.º do referido decreto-lei.
Artigo 5.º
Sistemas de informação
1 – Compete à SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), assegurar a
manutenção e atualização do software clínico para prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na
presente lei.
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2 – Os estabelecimentos termais asseguram o cumprimento das condições técnicas referentes à faturação
dos tratamentos termais comparticipados, definidas pela SPMS, EPE.
Artigo 6.º
Regulamentação
O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de portaria,
as condições clínicas e as patologias elegíveis e as condições de comparticipação.
Artigo 7.º
Produção de efeitos
A presente lei produz efeitos com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua
publicação.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 22 de setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.