11 DE OUTUBRO DE 2023

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9 – No dia 11 de outubro de 2023, estas votações foram ratificadas pela Comissão por unanimidade dos

presentes, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE.

10 – Em virtude de todos os artigos desta iniciativa terem sido rejeitados, não houve lugar a texto final.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PROJETO DE LEI N.º 654/XV/1.ª

(MEDIDAS FISCAIS PARA UMA INTERVENÇÃO SOCIAL PARA RESOLVER A GRAVE CRISE NO

ACESSO À HABITAÇÃO PRÓPRIA, O AUMENTO DOS ENCARGOS GERADOS COM A SUBIDA DOS

JUROS NO CRÉDITO À HABITAÇÃO E A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE INCENTIVEM UMA MELHOR

AFETAÇÃO DOS PRÉDIOS DEVOLUTOS E O FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA ENTRE AS PARTES

NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO)

Relatório de votações indiciárias na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação

1 – O Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República em 9 de março de 2023,

tendo sido discutido e votado na generalidade em 15 de março de 2023, e baixou, nessa mesma data, à

Comissão de Orçamento e Finanças, tendo havido, no dia 26 de abril, redistribuição à Comissão de Economia,

Obras Públicas, Planeamento e Habitação (Comissão).

2 – A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho – Habitação fazer as audições e conceder as audiências

que viessem a ser solicitadas sobre a matéria em causa, bem como proceder à apreciação e votação indiciária

deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo

legislativo.

3 – Por decisão do Grupo de Trabalho – Habitação foram realizadas 16 audições, tendo sido ouvidas as

seguintes entidades: Cooperativa Trabalhar com os 99 %, Movimento Morar em Lisboa, Associação dos

Inquilinos Lisbonenses, Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (representada pela AIL,

a pedido da entidade), Associação Portuguesa de Mediação Imobiliária, Associação do Alojamento Local em

Portugal, Associação Portuguesa da Habitação Municipal, Associação Lisbonense de Proprietários, Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços,

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, Federação Nacional das Cooperativas de

Habitação Económica, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Economistas e

Ordem dos Arquitetos.

4 – O Grupo de Trabalho – Habitação realizou ainda quatro audiências às seguintes entidades: Associação

da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Hostels de Portugal, Associação da Hotelaria de

Portugal e Associação de Moradores dos Vizinhos de Arroios.

5 – Na reunião de 4 de outubro de 2023, o Grupo de Trabalho – Habitação procedeu à votação indiciária

desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares.

6 – Não foram apresentadas propostas de alteração a esta iniciativa.

7 – A votação foi objeto de gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

8 – Os resultados da votação, ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram os seguintes: