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Terça-feira, 14 de novembro de 2023 II Série-A — Número 33

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira. Projetos de Lei (n.os 970 e 971/XV/2.ª): N.º 970/XV/2.ª (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro). N.º 971/XV/2.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras. Projeto de Resolução n.º 956/XV/2.ª (IL): Recomenda ao Governo que exonere o Governador do

Banco de Portugal. Proposta de Resolução n.º 19/XV/1.ª (Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

(a) Publicada em Suplemento.

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