Debates Parlamentares - Diário 042, p. 3 (2023-11-30)

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30 DE NOVEMBRO DE 2023

Por outro lado, com a entrada em operação das novas concessões do serviço público de transporte

rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto (17 municípios), cujas condições impõem a

integração de todas as linhas no sistema Andante, é indispensável tornar o título em causa efetivamente

acessível a toda a população, através do alargamento de lojas e pontos de venda Andante a todos os

concelhos da AMP e a massificação de máquinas de venda.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte

projeto de

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República:

1 – Que tome medidas para promover a garantia de localização de pontos de venda e emissão de cartões

e assinaturas de Andante de todos os tipos, designadamente em todas as estações da CP.

2 – Que crie, e ou reforce, as condições para que as autoridades de transportes, através das empresas

metropolitanas, promovam a generalização da capacidade, próxima dos cidadãos, de emissão, revalidação e

recarregamento de cartões de assinaturas – universais e especiais – e de cartões recarregáveis em toda a

área metropolitana.

3 – Que crie, e ou reforce, as condições para a utilização de equipamentos autónomos e de aplicações que

permitam a concretização destas tarefas sem necessidade de deslocações físicas pelos utentes quando tal

seja desnecessário, preferencialmente recorrendo a mecanismos que minimizem a necessidade de

pagamento de comissões e outros serviços de carácter financeiro que retirem receitas às vendas de títulos, e

fazendo acompanhar do necessário aumento de financiamento para o exercício destas funções de carácter

comercial e de apoio ao utente.

Assembleia da República, 30 de novembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Duarte

Alves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

30 DE NOVEMBRO DE 2023 3 Por outro lado, com a entrada em operação das novas concessões do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto (17 municípios), cujas condições impõem a integração de todas as linhas no sistema Andante, é indispensável tornar o título em causa efetivamente acessível a toda a população, através do alargamento de lojas e pontos de venda Andante a todos os concelhos da AMP e a massificação de máquinas de venda. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: 1 – Que tome medidas para promover a garantia de localização de pontos de venda e emissão de cartões e assinaturas de Andante de todos os tipos, designadamente em todas as estações da CP. 2 – Que crie, e ou reforce, as condições para que as autoridades de transportes, através das empresas metropolitanas, promovam a generalização da capacidade, próxima dos cidadãos, de emissão, revalidação e recarregamento de cartões de assinaturas – universais e especiais – e de cartões recarregáveis em toda a área metropolitana. 3 – Que crie, e ou reforce, as condições para a utilização de equipamentos autónomos e de aplicações que permitam a concretização destas tarefas sem necessidade de deslocações físicas pelos utentes quando tal seja desnecessário, preferencialmente recorrendo a mecanismos que minimizem a necessidade de pagamento de comissões e outros serviços de carácter financeiro que retirem receitas às vendas de títulos, e fazendo acompanhar do necessário aumento de financiamento para o exercício destas funções de carácter comercial e de apoio ao utente. Assembleia da República, 30 de novembro de 2023. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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