II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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Medida Dotação global

PRR Outras fontes*

Justificação

Medida 22 - - - Não pressupõe nenhum encargo direto para as entidades envolvidas.

Medida 23 - Não pressupõe nenhum encargo direto.

* Consideram-se outras fontes, as verbas provenientes do Orçamento do Estado ou de fundos comunitários (exemplo do Banco

Português de Fomento, BEI ou CEB)

VIII – RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA ELABORAÇÂO DO PROGRAMA NACIONAL DE

HABITAÇÃO

No decurso da consulta pública promovida no final do ano de 2021 e da primeira audição junto do Conselho

Nacional de Habitação (CNH), foram promovidas alterações significativas ao PNH, em linha com as principais

preocupações identificadas:

• Concentração excessiva do PNH no PRR;

• Insuficiente referência e evidência do papel complementar do terceiro setor, lato sensu, e do setor privado;

• Inexistência de qualquer referência ao normativo aplicável ao setor da construção e às consequências do

mesmo na urgência da solução;

• Necessidade de atualização dos dados estatísticos;

• Défices do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação;

• Escassez de referências à salvaguarda da qualidade e sustentabilidade das soluções construtivas.

Forma de Participação Data Informações

Consulta Pública promovida

no Portal Consulta LEX de 29-11-2021 a 15-12-2021 22 Participações

Audição do Conselho Nacional

de Habitação

21-12-2021

Discussão do PNH Promovida aquando da discussão pública

21-09-2022

Discussão e votação do PNH

Promovida depois das alterações decorrentes da

discussão pública e da discussão no Conselho

Nacional de Habitação.

O Programa foi aprovado em CNH por maioria,

com a abstenção da ANMP e da APHM e os votos

a favor das restantes entidades presentes

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES URGENTES E AGREGADORAS DA COMUNIDADE EDUCATIVA

QUANTO AO USO DE DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS EM CONTEXTO ESCOLAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo: